BPO - SIMPLES NACIONAL - COVID-19 Ações Práticas - Prorrogação do Pagamento

As decisões sobre as medidas para combater os efeitos provocado pelo COVID-19 acontecem no calor da hora, ontem mesmo publicamos aqui no blog (veja) sobre tais medidas, e hoje, já temos algumas.


Prorrogação de Pagamento:


O Comitê gestor baixou resolução ontem (18/04) tratando de empresas enquadradas no SIMPLES. A medida visa equalizar o fluxo de caixa das empresas enquadrada no regime. A norma na integra está reproduzida abaixo.


A BPO fará suas ponderações e observações para ajudar você, empresário, a decidir-se qual será a melhor maneira de usufruir deste benefício.


Pontos Iniciais para Consideração:


1 - Verifique seu fluxo de caixa para o último trimestre. Você já possui obrigações ou compromissos firmados nesta data?

2 - Não esqueça do 13º salário e encargos. Até agora nada mudou.

3 - Trabalhe com este recursos. Se possível reserve parte do capital no decorrer do período para cumprir com o pagamento evitando o desenquadramento.

4 - Nem todos serão beneficiados significativamente com a medida. Se você tem um restaurante e as pessoas não foram almoçar, estas mesmas pessoas não vou almoçar duas vezes quando saírem as ruas. Cuidados com os custos fixos!


O simples é baseado no seu faturamento. Em alguns casos, com a folha de pagamento (fator R). A BPO Consulting fará os registros dos documentos normalmente. Você deve prover os documentos (Notas Fiscais). O que mudou foi o vencimento, não obrigação do registro.


Ainda não sabemos como o sistema no site do SIMPLES está operando, mas lhe mandaremos as guias ou comunicaremos os valores dos impostos no tempo regular para que você possa se programar.


I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e


III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020. Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.



RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 D.O.U em 18/03/2020 edição extra


Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:


Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea "a" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:


I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e


III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020. Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.


Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


JOSÉ BARROSO TOSTES NETO Presidente do Comitê

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