BPO - Prefeitura de SP suspende atividades Comerciais

Atualizado: 20 de mar. de 2020

A Prefeitura de São Paulo decretou fechamento dos estabelecimentos comerciais com algumas exceções na tentativa de mitigar a contaminação sustentada do COVID-19.



Recebemos muitas dúvidas de nossos clientes e parceiros que buscamos esclarecer aqui, ao menos algumas delas:


Parta do princípio que o objetivo desta medida é evitar contato e aproximação das pessoas. A medida proíbe atendimento direto com o público.


- Recolha cadeiras e mesas e distancie os espaços.

Se for operar seu estabelecimento para retiradas ou delivery, certifique-se de remover cadeiras e mesas impedido a permanência além do necessário. Deixe em vista álcool gel.


- Posso continuar trabalhando?

Sim. Vamos imaginar que você tem uma oficina de costura com uma loja anexa e você emprega três pessoas. Você deve fechar a loja de roupa (física), mas pode continuar operando. Faças as vendas não presencialmente (telefone, internet).


- Como faço com funcionários, eles podem trabalhar?

Sim, o decreto da prefeitura não alcança as relações trabalhista. Estas relações são reguladas pela CLT. Neste momento o governo está estudando medidas episódicas que permitirá redução de salário com redução de jornada. Mas até este momento 19/03 (tarde) nada em matéria de Lei. Apenas pronunciamentos.


Sobre o funcionário ficar em casa, atente para:


1 - Pontos legais sobre Bancos de Horas

Art. 59 -

§ 5º  O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

BPO *** Deverá ser pago caso não haja compensação ou na rescisão.

§ 6o  É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.


Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - banco de horas anual;


Não, você não pode descontar os dias parados para mensalistas. Contrato por produção ou hora precisam ser analisados caso a caso.


Mas fiquem atentos à Lei! Mudanças ocorrem a cada instante!


Fonte Oficial: http://www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/NavegaEdicao.aspx?ClipID=44bd4dd7d478184651cf4b3ff600a589&PalavraChave=padarias


DECRETO Nº 59.285, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e o funcionamento de casas noturnas e outras voltados à realização de festas eventos ou recepções.


Decreto assinado em (18/3/2020) pelo prefeito Bruno Covas – com base na Lei Federal que lhe confere poderes para enfrentamento de emergência de saúde - veda o funcionamento do comércio na cidade para atendimento presencial a partir de sexta-feira, dia 20 de março, até o dia 5 de abril deste ano. De acordo com a medida, fica autorizada apenas a manutenção dos serviços administrativos e a realização de vendas por meio de aplicativos, internet ou instrumentos similares.


Ficam isentos da medida estabelecimentos como farmácias, hipermercados, supermercados, mercados e feiras livres; lojas de conveniência, de venda de alimentação para animais, padarias, restaurantes, lanchonetes e postos de combustíveis. Mas, para o funcionamento, esse tipo de comércio terá que intensificar ações de limpeza, disponibilizar álcool em gel aos clientes e divulgar amplamente informações sobre prevenção da Covid 19, além de manter espaçamento mínimo de 1 metro entre mesas (para restaurantes e lanchonetes).


Cabe às subprefeituras, de acordo com o decreto, suspender os Termos de Permissão de Uso (TPUs) de profissionais autônomos localizados em áreas de grande concentração de ambulantes. Também cabe às subprefeituras, com apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM), intensificar a retirada de todo comércio ambulante ilegal.


Fonte: Matéria

http://www.capital.sp.gov.br/noticia/prefeitura-interrompe-funcionamento-de-estabelecimentos-comerciais


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