BPO - MP 936/20 Compilado


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE DE ABRIL DE 2020


Abaixo compilação e comentários sobre a MP 936/20 que objetiva a manutenção do emprego. O ponto de atenção é com a elaboração de contrato individual. O contrato individual é um instrumento simples celebrado entre empregador e empregado. Recomendo a formalização para garantir compliance.

A BPO oferecerá aos seus clientes um modelo editável para seus clientes terem como base.

BPO – Compilado da MP 936/20

BPO NOTA – Até o momento os procedimentos para comunicação, concessão e controles dos benefícios não foram regulamentados. Comunicamos que a distância da letra da Lei até sua prática é longa se considerarmos a eficácia usual dos governos brasileiros em geral (espero estar errado). Aos empregados e empregadores interessados nos benefícios, recomendo que acompanhem conosco os desenlaces destas medidas pelos órgãos e canais oficiais do governo evitando assimilar informações erradas ou imprecisas.

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

A MP 936/20 Instituiu as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda decorrentes dos impactos econômicos gerados pela quarentena provocada pela pandemia do COVID-19 oriundo da China. As medidas serão reguladas e geridas pelo ministério da economia. As medidas principais são:

I - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II - a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

III - a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II - suspensão temporária do contrato de trabalho.

Os recursos serão oriundos dos impostos (Governo Federal). O benefício se dará por pagamentos mensais devido a partir da concessão das medidas citadas acima (todo ou parte), seguindo as disposições abaixo:

I – O empregador terá 10 dias corridos para comunicar ao ministério as medidas acima.

II - a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e

III - o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Se o empregador não informar no prazo e na qualidade de maneira correta, ficará automaticamente responsável pelos pagamentos das remunerações pelo valor anterior ao acordo. A data de início dos pagamentos será definida em 30 dias (primeira parcela) a partir do momento que as informações forem validadas.

NOTA: Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.

O valor do benefício será calculado com base no seguro desemprego conforme estabelecido na lei art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990.

NOTA: A BPO não tem como calcular os valores que serão pagos por este sistema pois envolvem médias salariais convertidas em BTN (Bônus do Tesouro Nacional, atualizada até 01/2018). Mas você quer ter uma ideia dos valores, segue um exemplo: I - até 300 (trezentos) BTN (1 BTN = R$ 1.7173), multiplicar-se-á o salário médio dos últimos 3 (três) meses pelo fator 0,8 (oito décimos). Trata-se de índices defasados. Mas Lei garante que será no mínimo m salário mínimo (federal).

I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução;

Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:

a) vinte e cinco por cento;

b) cinquenta por cento; ou

c) setenta por cento.

II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º; ou

Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º.

§ 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9º.

O será pago independentemente de:

I - cumprimento de qualquer período aquisitivo;

II - tempo de vínculo empregatício; e

III - número de salários recebidos.

Exceções: não será devido ao empregado que esteja:

I - ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou

II - em gozo:

a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e

c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.

§ 3º O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho, observado o valor previsto no caput do art. 18 e a condição prevista no § 3º do art. 18, se houver vínculo na modalidade de contrato intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observando a preservação do valor do salário-hora de trabalho e a pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:

a) vinte e cinco por cento;

b) cinquenta por cento; ou

c) setenta por cento.

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:

I - da cessação do estado de calamidade pública;

II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou

III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Da suspensão temporária do contrato de trabalho

Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

§ 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

§ 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

NOTA BPO – Compreenda benefícios aqueles não ligados a execução da atividade e manutenção dos empregados na empresa, como por exemplo VT – vale transporte e VR – Vale refeição. Cabe manter benefícios como VA – Vale Alimentação, Assistência média e seguro de vida, por exemplo.

II - ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

§ 3º O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:

I - da cessação do estado de calamidade pública;

II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou

III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

§ 4º Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

NOTA BPO – A suspensão do trabalho é total.

I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

II - às penalidades previstas na legislação em vigor; e

III - às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

Das disposições comuns às medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Art. 9º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória.

§ 1º A ajuda compensatória mensal de que trata o caput:

I - deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;

II - terá natureza indenizatória;

Esta verba acordada não será base de cálculo de IRPF, FGTS e INSS como também é dedutível para empresas tributadas pelo Lucro Real.

Da Garantia da Estabilidade do Emprego

O empregador que usufruir desde benefício não poderá demitir sem justa causa os empregados conforme estabelecido abaixo: (penalidades não se aplicam no caso do empregado pedir a conta)

I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

Se o empregado demitir sem justa causa empregados estará a sujeito ao pagamento de, além das verbas rescisórias já definidas em Lei.

Para aqueles com redução dada de 25% até 50%, a indenização será de 50% do Salário de antes da adesão.

Para aqueles com redução dada de 50% até 75%, a indenização será de 75% do Salário de antes da adesão.

Para aqueles com redução dada de 75% até suspensão total, a indenização será de 100% do Salário de antes da adesão.

Medidas Coletivas:

§ 1º A convenção ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos no inciso III do caput do art. 7º.

§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda de que trata os art. 5º e art. 6º será devido nos seguintes termos:

I - sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a vinte e cinco por cento;

II - de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

III - de cinquenta por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e

IV - de setenta por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário superior a setenta por cento.

§ 3º As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

§ 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

NOTA BPO – Temos casos de sindicatos se posicionado contra as medidas de apoio do governo aos trabalhadores e recusando-se em receber os comunicados. Neste caso, você empregado ou empregador, tenha ciência de que quem não se está cumprindo a Lei é o sindicado. Não se furte em adotar as medidas se lhe forem convenientes. Documente sua tentativa de documentação.

Art. 12. As medidas de que trata o art. 3º serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:

I - com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou

II - portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

BPO – até 12.202,12

NOTA: Para os empregado que não se enquadram nos pontos acima estão autorizados apenas a redução de 25%.

Art. 15. O disposto nesta Medida Provisória se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

Art. 16. O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a noventa dias, respeitado o prazo máximo de que trata o art. 8º.


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