BPO – MP 927- Proteção do Emprego na Crise do COVID-19 (art. 18º Revogado pela MP 928/20)

Atualizado: 24 de mar. de 2020




MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 (clique e veja na íntegra)


Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.


ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).


As medidas valem apenas durante o período definido do decreto de calamidade. (efeitos até 31/12/2020)


Para aplicar e compreender esta MP (com seus vícios e virtudes) é importante reconhecer não apenas o momento que vivemos hoje, mas também o instante que vivíamos pouco antes do COVID-19.

Você, empregado e empregador, devem estar dispostos em quebrar alguns paradigmas sobre a intervenção estatal ou sindical. O Estado, desde a reforma trabalhista, tem “tentado” se tornar menos interventor, a despeito de empregados e empregadores. Tem sua ironia no fato de que desde a reforma trabalhista, empregados e empregadores têm tido dificuldades em lidar com a liberdade oferecida em Lei. Exemplo: Não querem pagar o sindicato, mas esperam pra ver quando sai na convenção de reajuste de salário. Estamos no momento de, antes de colocar terceiros na relação (sindicato e/ou Estado), que a negociação deve partir empregado x empregador. Os limites desta negociação, aí sim, estão pautados em Leis.


Considere aqui e Lei trazendo saídas e limites. O termo poderá é diferente de deverá.

Esta compilação menciono apenas os quesitos práticos da aplicação da Lei. Recomendo a leitura na íntegra.


Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:


I - o teletrabalho; (Home Office)

BPO – A comunicação da alteração para modalidade teletrabalho deve ocorrer com 48h de antecedência. Eventuais despesas com infraestrutura, manutenção e suprimento dos meios para execução dos trabalhos (computador, internet e demais) devem ser combinadas e documentadas em até 30 dias após o início dos trabalhos (constando critério como reembolso de despesas, suporte de informática etc). Hoje vivemos em exceção. Não houve planejamento e poucas empresas e pessoas estão de fato preparadas para o teletrabalho. Não basta ter apenas computador e internet em casa. Note que o tempo despendido em aplicativos de mensagem ou programas de comunicação não serão considerados como tempo de jornada de trabalho, organizem-se. O serviço de telemarketing não se enquadram nesta regra.


§ 4º Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância:

I - o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou

II - na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

II - a antecipação de férias individuais;

BPO – A comunicação de férias deve se dar com mínimo de 48 horas. Pode ser por escrito ou meio eletrônico já com o período definido nesta mesma comunicação. O período mínimo deve ser de cinco dias corridos. Mesmo sem direito as férias (Empegado em período aquisitivo, ex. menos de um ano) o empregador poderá concedê-las, e contar como saldo para abatimento. Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito. A empresa deve priorizar funcionários enquadrados no grupo de risco. O empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina (20/12)


Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Art. 10. Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

III - a concessão de férias coletivas;


Art. 11. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.


Art. 12. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;

BPO - Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos (Através de concordância, feriados religiosos poderão ser aproveitados ou antecipados) federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados. Estas horas podem ser aproveitadas para compensação do bando de horas.

V - o banco de horas;

BPO – O empregador poderá interromper suas atividades e iniciar a contagem do período para constituição do banco de horas. (Regime especial de compensação de jornada) por acordo individual ou coletivo. A composição do banco se dará por meio de extensão de jornada de até 2h por dia. O total da jornada não poderá exceder 10h diárias. Exemplo: Trabalha 8h + 2h de banco. Estas horas deverão ser compensadas e pagas em até 18 meses após fim do regime de calamidade.

VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

BPO – Com exceção dos exames demissionais (este último se não houver exame médico anterior com menos de 180 dias) os exames periódicos, admissionais e ocupacionais estão suspensos até fim do período de calamidade. Treinamentos estão suspensos. Ato contrário aplica-se por determinação médica.

VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e


Revogado pela MP 928/20

(Revogado pela Medida Provisória nº 928, de 2020) - Clique para acessar a MP


BPO - Tratava-se da suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses sem remuneração.

VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

(integra)

Art. 19. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Parágrafo único. Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista no caput independentemente:

I - do número de empregados;

II - do regime de tributação;

III - da natureza jurídica;

IV - do ramo de atividade econômica; e

V - da adesão prévia.

Art. 20. O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 1º O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no caput será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, observado o disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990.

§ 2º Para usufruir da prerrogativa prevista no caput, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, observado que:

BPO – Atrasos e não cumprimento do disposto acima implicarão em multas e juros como demais sanções.

OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA

BPO – Esta MP traz flexibilizações nas relações e jornadas dos envolvidos no combate em geral da COVID-19. Trata-se de medidas para mitigar ou prevenir litígios futuros neste momento crítico.

des insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:

I - prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e

II - adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Art. 27. As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas nos incisos I e II do caput do art. 26 poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

Art. 28. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.

Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

Art. 30. Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.

Art. 31. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:

I - falta de registro de empregado, a partir de denúncias;

II - situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;

III - ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e

IV - trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

Art. 32. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se:

I - às relações de trabalho regidas:

a) pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e

b) pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; e

II - no que couber, às relações regidas pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, tais como jornada, banco de horas e férias.

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